RESOLUÇÃO CFM 2.465/2026
O desconto de 80% na anuidade de 2027 deve ser requerido até 20/01/2027, exclusivamente por meio do site do CRM-MG.O processo ocorrerá em duas etapas:
1ª ETAPA: Informe o CRMPJ e CNPJ da PJ para análise prévia dos requisitos.
Se reprovado: As pendências serão enviadas ao e-mail do Diretor Técnico (DT). Após regularização, o pedido deverá ser reiniciado.
Se pré-aprovada: o DT deverá informar os dados bancários para eventual restituição da diferença, caso a anuidade seja paga integralmente. Em seguida, será disponibilizado o Requerimento de Desconto da Anuidade 2027, que deverá ser salvo, assinado digitalmente pelo DTe enviado (upload) pelo site do CRM-MG.
2ª ETAPA: Análise do Requerimento
Após o envio (upload) do Requerimento, o Setor de Registro de Pessoa Jurídica analisará a solicitação e enviará o resultado final aos e-mails do DT e da PJ.
Para obter o desconto, a PJ e os sócios médicos deverão atender TODOS os requisitos previstos no art 17 da Resolução CFM nº 2.465/2026, incluindo:
-Inscrição da PJ no CRM-MG até 31/12/2026;
-Máximo de dois sócios, com pelo menos um médico;
-Realizar apenas atividades médicas, sem realização de exames complementares para diagnóstico;
-Não possuir filiais;
-Corpo Clínico formado somente pelos sócios médicos;
-Não contratar serviços médicos de terceiros (pessoas físicas ou jurídicas);
-Certificado de Regularidade válido;
-Possuir CNAE principal e secundários apenas com atividades médicas e sem a realização de exames complementares;
-Situação cadastral regular e quitação de todas as obrigações financeiras junto ao CRM-MG, incluindo as da PJ, dos sócios médicos e do DT.
Atenção: O não pagamento da anuidade 2027 com desconto até 31/01/2027 implicará no cancelamento automático do desconto, tornando devido o valor integral da anuidade, acrescido dos encargos legais.
Para solicitar o desconto siga as orientações abaixo: